Mulheres podem comprar e usar spray de pimenta: Lei 15.474

Mulheres podem comprar e usar spray de pimenta para defesa pessoal: entenda a nova lei

A partir de agora, mulheres maiores de 18 anos podem adquirir e portar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o território nacional. A medida está prevista na Lei nº 15.474, sancionada pela Presidência da República e publicada nesta quinta-feira (24) no Diário Oficial da União. A norma autoriza a comercialização, aquisição e posse desses dispositivos por mulheres adultas, desde que os produtos sejam aprovados pelos órgãos competentes. O objetivo é permitir que o equipamento seja usado para conter temporariamente um agressor em situações de ameaça à integridade física ou sexual.

O que diz a Lei 15.474 sobre o spray de pimenta

Pela lei, será considerado aerossol de extratos vegetais o dispositivo portátil de menor potencial ofensivo que utilize spray de pimenta à base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais autorizados. As especificações técnicas, a capacidade dos recipientes, a concentração das substâncias e os padrões de segurança serão definidos posteriormente em regulamentação do Poder Executivo. Isso significa que, por enquanto, detalhes como tamanho exato do frasco e concentração do princípio ativo ainda serão regulamentados.

Quem pode comprar spray de pimenta: regras e documentos

Na sanção da lei, foi vetado o trecho que autorizava o uso da substância às mulheres maiores de 16 e menores de 18 anos, mediante autorização expressa de seu responsável legal. Assim, para comprar o produto, será preciso comprovar ter pelo menos 18 anos, apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência fixa, além de declarar não possuir condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.

Documentos necessários para a compra

• Documento oficial com foto (RG, CNH ou passaporte)
• Comprovante de residência fixa
• Declaração de que não possui condenação por crime doloso com violência ou grave ameaça

Onde comprar: estabelecimentos autorizados e registros

Os estabelecimentos autorizados a vender o equipamento deverão manter registros das vendas por cinco anos, observando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Também terão de fornecer orientações básicas sobre o uso correto do dispositivo e registrar as informações da compradora em um banco de dados a ser criado pelo governo federal. A norma determina ainda que o spray será de uso individual e intransferível e não poderá conter substâncias letais ou de toxicidade permanente.

Quando o uso do spray de pimenta é permitido

O uso do aerossol será considerado lícito apenas em situações de legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente, conforme previsto no Código Penal. A lei estabelece que a utilização deve ser proporcional à ameaça e interrompida assim que o risco for neutralizado. Isso significa que não se pode usar o spray em brigas de trânsito, discussões ou situações em que não haja ameaça real e iminente à integridade física.

Restrições: recipientes acima de 50 ml

O texto também restringe recipientes com capacidade superior a 50 mililitros. Esses produtos serão classificados como de uso restrito e destinados exclusivamente às Forças Armadas, aos órgãos de segurança pública, às guardas municipais e a instituições responsáveis pela proteção de autoridades e instalações governamentais. Para a mulher comum, o spray permitido terá no máximo 50 ml.

Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal

A legislação cria ainda o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. Entre as diretrizes da iniciativa estão a orientação sobre os limites legais da legítima defesa, a divulgação de informações sobre violência doméstica e canais de denúncia, além da promoção de campanhas educativas sobre o uso responsável do spray. Segundo a lei, a implementação do programa ocorrerá de forma gradual, conforme regulamentação posterior do governo.

Diretrizes do programa de capacitação

• Orientação sobre os limites legais da legítima defesa
• Divulgação de informações sobre violência doméstica e canais de denúncia
• Promoção de campanhas educativas sobre o uso responsável do spray

O que muda na prática para as mulheres

Com a nova lei, mulheres maiores de 18 anos ganham mais uma ferramenta de proteção pessoal, desde que respeitem as regras de compra e uso. O spray de pimenta não substitui medidas de segurança como evitar situações de risco, buscar rotas seguras ou acionar a polícia em emergências. É um recurso de defesa pessoal, não uma solução mágica. A recomendação é que, antes de adquirir o produto, a mulher se informe sobre o uso correto e os limites legais, especialmente com as orientações que os estabelecimentos autorizados devem fornecer.

Perguntas Frequentes

Quem pode comprar spray de pimenta com a nova lei?

Apenas mulheres maiores de 18 anos, com documento oficial com foto, comprovante de residência e declaração de não ter condenação por crime doloso com violência.

Menores de 18 anos podem comprar?

Não. O trecho que autorizava o uso para maiores de 16 e menores de 18 anos foi vetado na sanção.

Onde comprar spray de pimenta?

Em estabelecimentos autorizados, que devem manter registros das vendas por cinco anos e seguir a LGPD.

Quanto custa o spray de pimenta?

A lei não define preço. O valor será definido pelo mercado, conforme regulamentação técnica futura.

O spray de pimenta pode ser usado em qualquer situação?

Não. O uso é lícito apenas em legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente, e deve ser proporcional à ameaça.

Qual o tamanho máximo do spray para uso pessoal?

Recipientes com capacidade superior a 50 ml são restritos às forças de segurança e Forças Armadas.

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