# Mulheres podem comprar e usar spray de pimenta: Lei 15.474 > A Lei nº 15.474 autoriza mulheres maiores de 18 anos a comprar e portar spray de pimenta para defesa pessoal. A norma, publicada no Diário Oficial da União, estabelece regras para aquisição, uso e armazenamento do produto. A legislação também cria um programa de orientação sobre o uso do equipamento de segurança. *Digitorack · Gadgets e Dispositivos · 24 de julho de 2026 · Camila Bressane Drumond* A Lei nº 15.474, sancionada pela Presidência da República, autoriza mulheres maiores de 18 anos a adquirir e portar spray de pimenta para defesa pessoal. O texto foi publicado no Diário Oficial da União e estabelece regras para compra, uso e armazenamento, além de criar um progra ## Mulheres podem comprar e usar spray de pimenta para defesa pessoal: entenda a nova lei A partir de agora, mulheres maiores de 18 anos podem adquirir e portar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o território nacional. A medida está prevista na Lei nº 15.474, sancionada pela Presidência da República e publicada nesta quinta-feira (24) no Diário Oficial da União. A norma autoriza a comercialização, aquisição e posse desses dispositivos por mulheres adultas, desde que os produtos sejam aprovados pelos órgãos competentes. O objetivo é permitir que o equipamento seja usado para conter temporariamente um agressor em situações de ameaça à integridade física ou sexual. ## O que diz a Lei 15.474 sobre o spray de pimenta Pela lei, será considerado aerossol de extratos vegetais o dispositivo portátil de menor potencial ofensivo que utilize spray de pimenta à base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais autorizados. As especificações técnicas, a capacidade dos recipientes, a concentração das substâncias e os padrões de segurança serão definidos posteriormente em regulamentação do Poder Executivo. Isso significa que, por enquanto, detalhes como tamanho exato do frasco e concentração do princípio ativo ainda serão regulamentados. ## Quem pode comprar spray de pimenta: regras e documentos Na sanção da lei, foi vetado o trecho que autorizava o uso da substância às mulheres maiores de 16 e menores de 18 anos, mediante autorização expressa de seu responsável legal. Assim, para comprar o produto, será preciso comprovar ter pelo menos 18 anos, apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência fixa, além de declarar não possuir condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça. ### Documentos necessários para a compra - Documento oficial com foto (RG, CNH ou passaporte) - Comprovante de residência fixa - Declaração de que não possui condenação por crime doloso com violência ou grave ameaça ## Onde comprar: estabelecimentos autorizados e registros Os estabelecimentos autorizados a vender o equipamento deverão manter registros das vendas por cinco anos, observando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Também terão de fornecer orientações básicas sobre o uso correto do dispositivo e registrar as informações da compradora em um banco de dados a ser criado pelo governo federal. A norma determina ainda que o spray será de uso individual e intransferível e não poderá conter substâncias letais ou de toxicidade permanente. ## Quando o uso do spray de pimenta é permitido O uso do aerossol será considerado lícito apenas em situações de legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente, conforme previsto no Código Penal. A lei estabelece que a utilização deve ser proporcional à ameaça e interrompida assim que o risco for neutralizado. Isso significa que não se pode usar o spray em brigas de trânsito, discussões ou situações em que não haja ameaça real e iminente à integridade física. ## Restrições: recipientes acima de 50 ml O texto também restringe recipientes com capacidade superior a 50 mililitros. Esses produtos serão classificados como de uso restrito e destinados exclusivamente às Forças Armadas, aos órgãos de segurança pública, às guardas municipais e a instituições responsáveis pela proteção de autoridades e instalações governamentais. Para a mulher comum, o spray permitido terá no máximo 50 ml. ## Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal A legislação cria ainda o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. Entre as diretrizes da iniciativa estão a orientação sobre os limites legais da legítima defesa, a divulgação de informações sobre violência doméstica e canais de denúncia, além da promoção de campanhas educativas sobre o uso responsável do spray. Segundo a lei, a implementação do programa ocorrerá de forma gradual, conforme regulamentação posterior do governo. ### Diretrizes do programa de capacitação - Orientação sobre os limites legais da legítima defesa - Divulgação de informações sobre violência doméstica e canais de denúncia - Promoção de campanhas educativas sobre o uso responsável do spray ## O que muda na prática para as mulheres Com a nova lei, mulheres maiores de 18 anos ganham mais uma ferramenta de proteção pessoal, desde que respeitem as regras de compra e uso. O spray de pimenta não substitui medidas de segurança como evitar situações de risco, buscar rotas seguras ou acionar a polícia em emergências. É um recurso de defesa pessoal, não uma solução mágica. A recomendação é que, antes de adquirir o produto, a mulher se informe sobre o uso correto e os limites legais, especialmente com as orientações que os estabelecimentos autorizados devem fornecer. ## Perguntas Frequentes ### Quem pode comprar spray de pimenta com a nova lei? Apenas mulheres maiores de 18 anos, com documento oficial com foto, comprovante de residência e declaração de não ter condenação por crime doloso com violência. ### Menores de 18 anos podem comprar? Não. O trecho que autorizava o uso para maiores de 16 e menores de 18 anos foi vetado na sanção. ### Onde comprar spray de pimenta? Em estabelecimentos autorizados, que devem manter registros das vendas por cinco anos e seguir a LGPD. ### Quanto custa o spray de pimenta? A lei não define preço. O valor será definido pelo mercado, conforme regulamentação técnica futura. ### O spray de pimenta pode ser usado em qualquer situação? Não. O uso é lícito apenas em legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente, e deve ser proporcional à ameaça. ### Qual o tamanho máximo do spray para uso pessoal? Recipientes com capacidade superior a 50 ml são restritos às forças de segurança e Forças Armadas. defesa pessoal feminina: dicas práticas legítima defesa: o que diz o Código Penal LGPD e proteção de dados na compra de equipamentos de segurança --- Fonte (canonical): https://digitorack.com.br/gadgets-e-dispositivos/mulheres-podem-comprar-usar-spray-pimenta-defesa-pessoal/